Governo do Estado de Mato Grosso
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Escola de Governo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece os princípios administrativos que devem ser observados nos procedimentos licitatórios, muitos já previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, sendo os seguintes:
Previsão Legal: Artigo 37 "caput" da Constituição Federal de 1988 e Artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.