A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

Previsão Legal: Artigo 14, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021 e Artigo 370, § único do Decreto Estadual nº 1.525/2022.